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Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março


Artigo 2.º
Definições


1 — Para efeitos do presente Decreto-Lei entende-se por:


a) «Serviço de amador», serviço de radiocomunicações  que tem por objectivo a instrução individual, a intercomunicação e os estudos técnicos efectuados por amadores;


b) «Serviço de amador por satélite», serviço de radiocomunicações que utiliza estações espaciais em satélites da Terra, para o mesmo objectivo do serviço de amador;


c) «Amador ou radioamador», toda a pessoa habilitada de acordo com o presente Decreto-Lei;


d) «Estação de amador», estação de radiocomunicações do serviço de amador ou do serviço de amador por satélite, que pode ter carácter fixo, móvel ou portátil;


e) «Estação fixa de amador», estação de amador destinada a ser utilizada em permanência em local fixo determinado;


f) «Estação móvel de amador», estação de amador destinada a ser utilizada em movimento ou em locais não determinados e que necessita de alimentação externa;


g) «Estação portátil de amador», estação de amador destinada a ser utilizada em movimento ou em locais não determinados e que é autónoma ao nível da alimentação;


h) «Estação individual de amador», estação de amador que está associada a um certificado de amador nacional ou a uma licença emitida nos termos das recomendações aplicáveis da Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações (CEPT) ou da União Internacional das Telecomunicações (UIT);


i) «Estação de amador de uso comum», estação de amador que funciona ao abrigo de uma licença de estação e que pode ser utilizada por um conjunto de amadores;


j) «Certificado de amador nacional (CAN)», documento habilitante atribuído pelo ICP-ANACOM que possibilita ao seu titular utilizar estações de amador;


l) «HAREC (Harmonised Amateur Radio Examination Certificate)», certificado harmonizado de exame de aptidão de amador, conforme com a recomendação aplicável da CEPT;


m) «Licença de estação de amador», título administrativo atribuído pelo ICP-ANACOM que confere ao respectivo titular o direito de colocar em funcionamento uma estação de amador de uso comum nas condições e limitações nele fixadas.


2 — Devem ainda ser consideradas aplicáveis as definições constantes do Regulamento das Radiocomunicações, publicado ao abrigo da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações.

 

 

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