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Legislação

 

 

Novas taxas

Portaria 567/2009, de 27 de Maio

Regulamento de Amador de Radiocomunicações

Decreto-Lei 53/2009, de 2 de Março

Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações

Decreto-Lei 151A de 2000

 

 

montante das taxas

portaria-1473B-2008-taxas.pdf

Rectificação ret-16a.pdf

Indicativos de chamada especiais

Indica_especial.htm

Utilização da faixa 7100-7200 kHz por estações do serviço de amador

faixa_7100-7200.htm

prazo de validade das licenças de estação CB

cb_fim.htm

Estações repetidoras de fonia nas faixas de VHF e UHF

repetVhfUhf.htm

Taxas aplicáveis às radiocomunicações (pdf)

Portaria n.o 126-A/2005

Limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz —300 GHz)

Re99.519.CE

Autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas

Decreto-Lei 11 de 2003

Princípios gerais de protecção bem como as competências

Decreto-Lei 165 de 2002

Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2002

Regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio

Decreto-Lei 92 de 2000

Normas para a realização de exames de amador e das respectivas matérias

Portaria 358 de 1995

Condições das estações de amador, frequências, classes de emissão

Portaria 322 de 1995

Regulamento de Amador de Radiocomunicações

Decreto-Lei 5 de 1995 revogado

Compatibilidade electromagnética

Decreto-Lei 74 de 1992